Guarda Civil Municipal e Departamento de Fiscalização de Posturas: o combate ao comércio ambulante ilegal

A Prefeitura de Mariana, através do Departamento de Fiscalização de Posturas, com o apoio da Guarda Municipal, conduziu uma operação no centro da cidade para combater atividades ambulantes sem autorização na quarta-feira, 24 de abril. A ação resultou na apreensão de várias mercadorias sem comprovação de origem legal. 
Conforme os artigos 196 e 198 da Lei 225/2022, o comércio ambulante requer alvará de licença prévia, vendendo apenas mercadorias de origem legal. O não cumprimento das normas resulta em sanções graves, incluindo a apreensão da mercadoria. As mercadorias não reclamadas dentro de 30 dias serão destinadas à doação ou ao aterro sanitário, conforme critério municipal. As mercadorias falsificadas, ilegais ou de natureza específica serão entregues à autoridade policial e não restituídas pelo município.
Rodolfo Lopes, supervisor  de Fiscalização de Posturas explica a importância dessas ações. “O monitoramento destas atividades é fundamental para que o setor se mantenha regularizado na cidade, protegendo tanto consumidores quanto empreendedores”.