Prefeitura de Mariana investe mais que o mínimo legal em Saúde e Educação

Na última quinta-feira (29), foi realizada na Câmara Municipal de Mariana a Audiência Pública sobre Prestação de Contas referente ao 3º quadrimestre de 2023 da Secretaria de Planejamento, Suprimentos e Transparência. A prestação de contas públicas é regulamentada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101.

Em relação à Saúde e Educação, a Prefeitura de Mariana investiu mais que o valor mínimo legal nestas áreas, isto é, a Constituição Federal prevê que os municípios devem aplicar pelo menos 25% das receitas resultantes de impostos para a manutenção e desenvolvimento do ensino público e, no mínimo, 15% das receitas correntes líquidas devem ser destinadas à saúde.

De acordo com o demonstrativo de aplicações, no 3º quadrimestre de 2023, a área da saúde recebeu investimento de R$ 124,5 milhões, o equivalente a 29,20% do orçamento. No que se refere a educação, a aplicação foi de R$ 127 milhões, o valor resulta em 29,36% da receita aplicada. 

Todos os dados referentes a organização das contas públicas do município estão disponíveis no Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado, acesse: https://www.tce.mg.gov.br/. A gravação da Audiência Pública está disponível no canal da Câmara de Mariana no Youtube, AQUI!