Tributos municipais estão disponíveis para pagamento

A Prefeitura de Mariana informa que os tributos municipais referentes ao exercício de 2024 estão disponíveis para pagamento. Os contribuintes podem acessar as guias através do Portal do Contribuinte ou solicitar, presencialmente, no Departamento de Receita.

Os vencimentos são variáveis conforme o imposto e o não pagamento gera multa e juros, além da inscrição do saldo devedor em dívida ativa para posterior cobrança administrativa ou judicial. A reclamação contra os lançamentos de qualquer tributo deverá ser feita na Divisão de Documentação e Arquivo.

O contribuinte que não concordar com os dados ou valores dos lançamentos poderão, com base no artigo 261 da Lei Complementar 007/2001, propor impugnação ou recurso, por meio de protocolo, no Departamento de Documentação e Arquivo.

Confira os tributos: 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para autônomos: 
- Parcela única com desconto de 20%, em 31/03/2024 (Conforme Decreto 2743, artigo 19, § 4º, I).
- Parcelado, em 12 vezes, com vencimento de cada parcela em 10 de cada mês (Conforme Lei Complementar 007/2001, artigo 52, § 4º).

Taxa de Fiscalização (TF)
- Vencimento em 31/03/2024, conforme Lei Complementar 007/2001, artigo 109, parágrafo único.

Taxa de Fiscalização dos Taxistas:
- Vencimento em 31/01/2024, conforme Lei 3000/2015, artigo 18.

Taxa de Fiscalização Sanitária:
- Vencimento em 30/04/2024, conforme Lei 1725/2002, artigo 3º, 1º e artigo 5º.

Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos:

- Parcelado, em 12 vezes, com vencimento em 15 de cada mês, conforme Lei Complementar 007/2001, artigo 173. 

ONDE IR:

Departamento de Receita 
Local: Rua Juscelino Kubitschek, S/n. Primeiro andar do prédio.
Horário de funcionamento: 08h às 11h30 | 13h às 17h. 

Divisão de Documentação e Arquivo
Local: Rua Juscelino Kubitschek, S/n. Primeiro andar do prédio.
Horário de funcionamento: 08h às 11h30 | 13h às 17h.

Departamento de Documentação e Arquivo
Local:  Rua Juscelino Kubitschek, S/n. Primeiro andar do prédio.
Horário de funcionamento: 08h às 11h30 | 13h às 17h.