Prefeitura de Mariana torna público o novo Código de Posturas, que entrará em vigor em 90 dias

Por Luiz Guilherme Mascarenhas

A Prefeitura de Mariana, por meio da Secretaria de Segurança Pública, atualizou o Código de Posturas da Primaz de Minas. O novo  Projeto de Lei visa atualizar e substituir o código atual, que está em vigor desde 1979, e não atende mais as respectivas legislações e ambientações da vida moderna. 

Pautado e aprovado pela Câmara Municipal por unanimidade, em 21 de Novembro de 2022, o documento contempla os novos espaços urbanos, novos padrões de incomodidade, tratamento dado ao direito ambiental e a acessibilidade do município, além de outras respectivas áreas. O processo começa a entrar em vigor dentro de 90 dias - agora no ano de 2023  - a fim de conscientizar a população.

Incorporado em seis capítulos e 241 artigos, além das disposições acerca do espaço público e convivência no município de Mariana, o código também incorpora penas tanto administrativas quanto financeiras, sendo estas classificadas em leves, graves e gravíssimas: 

I - Sanções Administrativas 

a) Notificação da irregularidade com prazo para adequação;

b) Suspensão do Alvará e consequentemente a interdição temporária do estabelecimento ou paralisação da atividade;

c) Cassação definitiva do Alvará.

II - Sanções Financeiras 

a) Multa em grau mínimo para as infrações de natureza leve;

b) Multa em grau médio para as infrações de natureza grave;

c) Multa em grau máximo por reincidência, ou por infração gravíssima estabelecida pelo valor do dobro daquela prevista para a infração de grau médio.

A Lei também traz a determinação complementar de medidas administrativas para coibir abusos e ou transgressões a fim de consolidar um instrumento normativo e democrático  e entendido em ampla participação. A Prefeitura de Mariana, usará em seu maior dispor de todas as plataformas de divulgação, além de campanhas e cartilhas para a divulgação do material. Clique AQUI e confira o novo Código de Posturas na íntegra!