Prefeitura de Mariana divulga nova Lei de Licitações

Por Maria Gabriela Meireles

A Prefeitura de Mariana, por meio da Secretaria de Planejamento, Suprimentos e Transparência, vem a público informar a promulgação por parte do Presidente da República da Lei Federal n° 14.133, que cria novo marco regulatório para todos os processos licitatórios e contratos administrativos. A lei foi sancionada no dia primeiro de abril e prevê um período de transição de dois anos em relação às legislações anteriores.

O município começará, em breve, a aplicar a nova legislação em seus processos de compras e licitações, reforçando a importância da transparência em divulgar todas as ações governamentais. Por meio dessa promulgação, cria-se uma lei unificada, que trará mais eficácia, agilidade e transparência para as compras e licitações públicas e execução dos contratos administrativos.

De acordo com o artigo 193, inciso II, da Nova Lei de Licitações, até o fim do período pré-estabelecido, estarão vigentes, de forma simultânea, as seguintes leis:

- Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei Geral de Licitações e Contratos)

- Lei Federal n 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão)

- Lei Federal n 12.462, de 04 de agosto de 2011 (Lei do Regime Diferenciado de Contratações)

- Lei Federal n 14.133, de 1 de abril de 2021 (Nova Lei Geral de Licitações e Contratos)

O município de Mariana permanece atento às inovações legislativas e alerta os comerciantes e prestadores de serviços locais e demais fornecedores do município que, em breve, as licitações serão julgadas sob a da nova lei.

Em caso de dúvidas, a equipe da Secretaria de Planejamento, Suprimentos e Transparência se coloca à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas acerca do tema. Ligue: 3557-9055.