Nota de esclarecimento – Paralisação de linhas distritais e alteração de horários
(27/03/2019)
Por: Eliene Santos
A Secretaria Municipal de Defesa Social vem através desta nota esclarecer que recebeu da empresa Transcotta, por meio de um ofício, a comunicação sobre a paralisação do atendimento de algumas linhas distritais e a alteração de horários em outras. Segundo a empresa, a baixa demanda identificada nas linhas, dias e horários tem contribuído com o desequilíbrio econômico-financeiro das operações. Ressaltam, também, que tais medidas perdurarão até que o município atenda os pleitos por eles apresentados sobre o reajuste tarifário e a tratativa em relação ao combate do transporte clandestino.
Em virtude disso, a Secretaria de Defesa Social encaminhou um documento à empresa informando que tais medidas não estariam autorizadas por parte do município, ressaltando que era necessário protocolar no setor de Documentação e Arquivo todos os documentos comprovando a baixa demanda que, segundo eles, havia sido identificada. Tal medida se faz necessária, para que o Departamento Municipal de Trânsito avalie os documentos e posteriormente possa apresentar alternativas que não causem prejuízos aos usuários do transporte público, bem como para a empresa que atualmente presta o serviço.
A Secretaria de Defesa Social informa que todos os procedimentos administrativos estão sendo adotados e que nesta terça-feira, 26, o município de Mariana entrou com medidas judiciais contra a essa decisão irregular e unilateral da concessionária prestadora do serviço de transporte coletivo, visando não acarretar quaisquer prejuízos aos usuários e garantir que a legislação vigente seja cumprida.
A Guarda Municipal, em parceria com a Polícia Militar, vêm desenvolvendo ações ostensivas para inibir o transporte clandestino na cidade e a Secretaria Municipal de Defesa Social aguarda um posicionamento do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DEER/MG) quanto a parceria solicitada através de ofício para o combate ao transporte clandestino intermunicipal, considerando sua área de jurisdição.
