COMUNICADO - SOBRE TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS
(06/01/2017)
Conforme regulamenta a Lei Complementar 007/2001 e os Decretos 2712/2002 e 2743/2002, já se encontram disponíveis no site da Prefeitura de Mariana o ISSQN fixo para autônomos, a Taxa de Ocupação do Solo (Barracas e Camelôs) e a Taxa de Alvará.
O ISSQN fixo nível universitário tem o vencimento da primeira parcela no dia 10/01/2017. As opções para pagamento são em cota única, com desconto de 20% até o dia 31/03/2017 (R$ 676,80) ou parcelado em 12 parcelas de R$ 70,50.
Já a Taxa de Alvará e o ISSQN fixo para os demais níveis poderá ser pago também até o dia 31/03/2017, este último com desconto de 20% (R$ 112,80).
Vale ressaltar que especificamente para os taxistas, a Taxa de Alvará vencerá no dia 31/01/2017, conforme Lei 3.000/2015.
A Taxa de Ocupação do Solo tem o vencimento da primeira parcela no dia 10/01/2017 (12 parcelas de R$ 94,00).
Para retirada das guias para pagamento, o contribuinte deverá acessar os links “Guias de alvará” e “Guias de ISS” no Portal do Contribuinte, através do link: http://www.pmmariana.com.br/portal-do-contribuinte.
