Decreto encerra o exercício financeiro de 2016

Por Douglas Couto

O prefeito de Mariana, Duarte Junior, sancionou o Decreto 8.598 que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2016. Os procedimentos determinados no documento são aplicáveis aos órgãos da administração direta e indireta da administração.

De acordo com o artigo 1º do decreto, nenhum empenho poderá ser emitido após o dia 20 de dezembro, salvo os casos que, após analisados, forem considerados excepcionais e, ainda, com a devida justificativa do órgão requisitante.

A publicação do decreto é um procedimento normal, previsto na legislação. Tem como objetivo sinalizar aos órgãos municipais até quando eles podem classificar e empenhar despesas, e para que tenham tempo hábil para fazerem remanejamentos orçamentários ou o encerramento dos seus saldos orçamentários. CLIQUE AQUI e confira o decreto com as datas limites para o encerramento do exercício financeiro de 2016.