Prazo para CAR de registro de imóvel vai até 5 de maio

Tamara Martins

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura de Mariana informa que prazo para o Cadastro Ambiental Rural (CAR) vai até o dia 05 de maio.  O registro obrigatório, criado pela Lei n.º 12.651 do Código Florestal Brasileiro em 2012, regulamenta todos os imóveis rurais com a finalidade do controle de dados com as informações ambientais das propriedades de posses rurais para monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Segundo a Secretaria de Meio Ambiente, o município possui 434 cadastros do CAR devidamente regularizados. Aqueles que ainda não possuem o registro devem se encaminhar a própria secretaria, localizada no Centro de Convenções, na Praça JK, s/n, centro, de segunda a sexta-feira, de 08:30 às 10:30 e de 13:30 às 15:30. Para realizar o cadastro são necessários os seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Escritura do Imóvel ou Certidão, Código no Sistema Nacional de Cadastro Rural (caso tenha), Certificado do Imóvel no INCRA (caso tenha), Número de Inscrição na Secretaria da Receita Federal (caso tenha), e-mail e telefone para contato.

De acordo com a lei, a não regularização do CAR pode restringir o proprietário a inúmeras ações como, o acesso a linhas de crédito federal ou programas oferecidos pelo governo federal e estadual, e caso, o proprietário possua em sua área Reserva Legal ou Áreas de Proteção Permanente (APP) a recuperar, também estará sujeito a penalidades. Mais informações pelo telefone: (31) 3558-6901.